Em matéria de habeas corpus:

Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.

Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.

A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.

Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.