Questão em destaque · Q3926064
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, indep
Quadrix · CREMESE · 2025
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P3926064
ID: 3926064
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.
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