Questão em destaque · Q3926490

Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.

Quadrix · CREMESE · 2025

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P3926490
ID: 3926490
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio

Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.

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