Questão em destaque · Q3927468

São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos

FCC · TRF 4 · 2025

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P3927468
ID: 3927468
Direito AdministrativoAssunto: Da decisão coordenada do Processo Administrativo
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

São legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. Nos termos da Lei n2 9.784/1999, tais entidades interessadas poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que

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