Questão em destaque · Q3927488
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de compare
FCC · TRF 4 · 2025
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P3927488
ID: 3927488
Direito Processual PenalAssunto: Pressupostos da Prisão Preventiva · Espécies de Liberdade Provisória
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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