Questão em destaque · Q3928105
Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por esc
FUNDATEC · GHC · 2025
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Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?
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