Questão em destaque · Q3929148

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitu

SELECON · ION · 2025

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P3929148
ID: 3929148
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

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