Questão em destaque · Q3931627

Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na nec

SELECON · ION · 2025

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P3931627

ID: 3931627

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual, priorizando o interesse público sobre o individual. A decisão administrativa é fundamentada pelo princípio da: