O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científi co e tecnológico

solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde

terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador

colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho