De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.