De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele que:

Realiza queimadas em área de preservação permanente, com autorização expressa da autoridade ambiental.

Provoca poluição de qualquer natureza, ainda que sem dolo.

Obstrui ou dificulta a atuação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais.

Executa obra irregular em área urbana, sem licença ambiental.