Questão em destaque · Q3933752

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as dire

IGEDUC · Prefeitura de Japaratinga · 2025

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P3933752
ID: 3933752
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

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