Questão em destaque · Q3933797

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimen

IGEDUC · Prefeitura de Japaratinga · 2025

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P3933797
ID: 3933797
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

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