Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo j

possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária

é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição

somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar

produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional