Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.

três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.