Questão em destaque · Q3934986

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do profe

FURB · Prefeitura de Florianópolis · 2025

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P3934986
ID: 3934986
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir:


"Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios".


Assinale a alternativa correta:

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