Questão em destaque · Q3935103

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema

FURB · Prefeitura de Florianópolis · 2025

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P3935103
ID: 3935103
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.

(__)Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(__)O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.

(__)A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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