Questão em destaque · Q3935111
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo: I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislat
AMEOSC · Câmara Dionísio Cerqueira · 2025
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A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:
I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.
II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
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