Questão em destaque · Q3935111

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo: I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislat

AMEOSC · Câmara Dionísio Cerqueira · 2025

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P3935111
ID: 3935111
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Superior

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:


I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.


Após análise, assinale a alternativa correta.

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