Questão em destaque · Q3935115

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I.A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados

AMEOSC · Câmara Dionísio Cerqueira · 2025

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P3935115

ID: 3935115

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Seção I - Do pedido de acesso · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: AMEOSC

Ano: 2025

Nível: Superior

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I.A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II.Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III.Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.