Questão em destaque · Q3935212
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam
AMEOSC · Câmara Dionísio Cerqueira · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3935212
ID: 3935212
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Sanatória dos Atos
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Superior
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...