Questão em destaque · Q3936728
Como estabelece a Lei n.º 13.460/2017, NÃO é dever do Usuário do serviço público:
UFMT · ARIS · 2025
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P3936728
ID: 3936728
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
Banca: UFMT
Ano: 2025
Nível: Médio
Como estabelece a Lei n.º 13.460/2017, NÃO é dever do Usuário do serviço público:
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