De acordo com a doutrina, os atos normativos são gerais e abstratos, gerando obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. As principais espécies

de órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência.

para definição de normas internas, estabelecendo as regras a serem obedecidas para o regular funcionamento de órgãos colegiados, não estendendo seus efeitos aos particulares não vinculados à estrutura organizacional da entidade responsável por sua edição.

de expedição por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.