O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem d

As normas que versam sobre a preferência conferida aos titulares de débitos de natureza alimentícia são aplicadas aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor objeto de condenações impostas à Fazenda Pública.

São entendidos como débitos de natureza alimentícia aqueles de natureza remuneratória, quais sejam salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários, excluídos os débitos de natureza indenizatória, tais como as indenizações fundadas em responsabilidade civil.

O débito de natureza alimentícia de qualquer valor, cujo titular seja pessoa com idade a partir de 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, ou com deficiência, conforme definido em lei, será pago com preferência sobre os demais débitos.

A pessoa idosa titular originária ou por sucessão hereditária de débito de natureza alimentícia goza de preferência na ordem de pagamento, em relação aos demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei do ente federativo para obrigações de pequeno valor.