Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual

É prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

É cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência.

É prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.