Questão em destaque · Q3937823
De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tributários, para o custeio, a e
UFMT · Prefeitura de Cáceres · 2024
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P3937823
ID: 3937823
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: UFMT
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tributários, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de
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