Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando

decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.

não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.