O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém,

A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo quando houver suspeita de crime de qualquer natureza, ainda que tenha ordem judicial.

É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A casa poderá sofrer violação sem ordem judicial durante a noite, para a realização de investigações criminais urgentes e necessárias.

O morador pode ser compelido a permitir a entrada de autoridades policiais para averiguações de rotina sem prévia autorização judicial.

A proteção contra a inviolabilidade domiciliar não se aplica aos estrangeiros residentes no País.