De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fix

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.