Leia atentamente o texto a seguir. De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementaridade e induziu à criação de novos d

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tratados e Convenções Internacionais que a República Federativa do Brasil seja parte, aprovados por 3/5 do Senado Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O direito de propriedade de imóveis urbanos e rurais são igualmente influídos pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois em caso de descumprimento da sua função social, o Poder Público poderá desapropriá-los para fins de reforma agrária.

A tutela dos direitos trabalhistas inclui, no texto constitucional, o direito ao meio ambiente de trabalho digno, mediante a salubridade das instalações, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e o fornecimento gratuito de EPI.

Mesmo a ordem econômica tendo por princípio a propriedade privada, a liberdade de concorrência e a livre iniciativa, não descuidou o legislador constituinte de orientá-la para a valorização do trabalho humano e para a justiça social.