Questão em destaque · Q3939158

Leia o conceito a seguir. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos

Instituto Verbena · Prefeitura de Buriti Alegre · 2024

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P3939158

ID: 3939158

Direito AdministrativoAssunto: Prescrição no Poder de Polícia

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia o conceito a seguir.

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de