O IFMS está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos laboratórios. Durante a fas

A Lei nº 14.133/2021 determina que o critério de menor preço deve ser utilizado em todas as contratações, vedando o uso de outros critérios para evitar subjetividade.

O critério de maior retorno econômico pode ser aplicado quando se busca eficiência e economia, como na manutenção preventiva de equipamentos laboratoriais.

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade concorrência, tornando o pregão eletrônico obrigatório para garantir maior competitividade e transparência.

Os recursos administrativos podem ser apresentados após cada etapa da licitação, garantindo ampla defesa e contraditório ao longo de todo o processo.

O planejamento prévio deixou de ser obrigatório, permitindo que os órgãos públicos realizem licitações sem a exigência de um Plano Anual de Contratações.