Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

administração a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

repactuação o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

leilão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de animais semoventes pelo menor lance.

improviso o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

contratado a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.