Questão em destaque · Q3942392

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas d

FUNCERN · AMCEVALE Vale do Acu · 2024

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P3942392

ID: 3942392

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Vigência dos Contratos · Da Duração dos Contratos · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNCERN

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até