Questão em destaque · Q3943067
No contexto dos princípios orçamentários aplicáveis à elaboração e execução do orçamento público, qual princípio impede a destinação específica de receitas obtidas com a arrecadaçã
IASP · Prefeitura de São Sebastião do Alto · 2024
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P3943067
ID: 3943067
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: IASP
Ano: 2024
Nível: Superior
No contexto dos princípios orçamentários aplicáveis à elaboração e execução do orçamento público, qual princípio impede a destinação específica de receitas obtidas com a arrecadação de impostos para a realização de determinados gastos, exceto as exceções previstas na Constituição?
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