De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar:

Ações que envolvem exercício do direito de greve.

Crimes contra a organização do trabalho.

Ações originárias de acidentes de trabalho.

Disputas sobre direitos trabalhistas entre servidor público e a administração pública direta.

Questões de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.