Questão em destaque · Q3943072
Considere as afirmativas relativas à Lei nº 14.133/2021. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá: I. ceder à Administração Pública todos os direitos pat
FCC · TRT 15 · 2025
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P3943072
ID: 3943072
Direito AdministrativoAssunto: Obra · Das Obras e Serviços de Engenharia
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
Considere as afirmativas relativas à Lei nº 14.133/2021.
Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá:
I. ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
II. autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
III. ser comunicado, na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
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