Questão em destaque · Q3943093

Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benef

IASP · Prefeitura de São Sebastião do Alto · 2024

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P3943093
ID: 3943093
Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia
Banca: IASP
Ano: 2024
Nível: Superior

Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite à Administração Pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?

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