O sistema constitucional brasileiro consagra como característica do veto, no âmbito do processo legislativo,

a impossibilidade de veto jurídico, pois se trata de função política dos Chefes do Executivo.

o condicionamento da legitimidade para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade à manifestação de discordância ao projeto de lei pelo Chefe do Executivo.

a exigência de veto formal, expresso e motivado.

a impossibilidade de veto a projeto de lei apresentado pelo Chefe do Executivo.