No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar o seguinte:

proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, até a prestação de informações pela autoridade que produziu o ato questionado, o autor poderá requerer a desistência da demanda.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.