A aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos no Brasil deve considerar o seguinte:

os tratados e convenções internacionais, por força da Emenda Constitucional 45/2004, passaram a ter status de emenda constitucional, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e implicam o controle de convencionalidade.

por se tratar de compromissos internacionais assumidos pela República Federativa Brasileira, são alheios à atuação dos operadores do direito no âmbito municipal.

o Pacto São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), a partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi elevado ao patamar de norma constitucional.

a Jurisprudência do Supremo Tribunal reconheceu status supralegal aos tratados de direitos humanos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004.