O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,

consubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.

consubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.

tal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.

abrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.