De acordo com regime jurídico constitucional aplicável aos agentes públicos,

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independente da natureza e da complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.