A Constituição Federal de 1988 expressa sua determinação em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações em vários artigos, disciplinando a organização

na competência legislativa, a União limita-se a disciplinar normas gerais enquanto que os estados e municípios têm competência para assuntos de interesse local.

o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental de terceira geração ou transgeracional, pois que também abarca as futuras gerações.

apesar de a matéria ambiental estar prevista nas constituições anteriores, foi na de 1988 que ganhou relevância, muito influenciada pela Conferência de Estocolmo de 1972.

a definição da competência material comum é fundamental para que os entes da Federação possam dar eficiência a ações de cooperação na fiscalização, por exemplo.