Questão em destaque · Q3944139

Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, naci

IASP · Prefeitura de São Sebastião do Alto · 2024

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P3944139

ID: 3944139

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Disposições Preliminares

Banca: IASP

Ano: 2024

Nível: Superior

Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, atendendo ao pacto internacional firmado pelo Brasil. Assinale a alternativa correspondente a denominação desta Lei: