Questão em destaque · Q3945726
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decis
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945726
ID: 3945726
Direitos HumanosAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
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