Questão em destaque · Q3945785
Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945785
ID: 3945785
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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