No que se refere à transparência institucional prevista na Lei n.º 13.303/2016, é obrigação da CONAB, enquanto empresa pública:

Divulgar apenas seus balanços patrimoniais trimestrais, em meio físico.

Apresentar carta anual de governança corporativa, com informações relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, entre outros.

Realizar auditoria interna apenas quando exigida por decreto presidencial.

Manter em sigilo permanente os dados de contratos com empresas privadas.