Questão em destaque · Q3945821
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar,
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945821
ID: 3945821
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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