Questão em destaque · Q3945826
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945826
ID: 3945826
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
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