Questão em destaque · Q3945827
O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pát
CESPE CEBRASPE · CAU MG · 2025
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P3945827
ID: 3945827
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Médio
O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.
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